Proposições

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públcos ocupantes dos cargos constantes da Tabela I do Anexo I, do Município de Santo Estevão, Estado da Bahia, nos termos do insico X do art. 37 da Constituição Federal, da Lei Municipal nº 557/2024, e dá outras providências.

Diretrizes Orçamentárias

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 581, de 27 de agosto de 2025, para inclusão de cargos no Anехо I Tabela I e alteração do Anexo II - Tabela II, e dá outras providências.

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produza produtos de origem animal no Município de Santo Estevão/BA e revoga a Lei Muncipal nº 391/2015 e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ocupantes dos cargos constantes da Tabela I - Anexo I, do Município de Santo Estêvão, Estado da Bahia, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, da Lei Municipal nº 557/2024, e dá outras providências.

Autoriza a Prorrogação do prazo previsto no Art.10 da Lei nº 385, de 19 de junho de 2015, que trata sobre o Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providências.

Concede reajuste nas remunerações dos Profissionais da Educação da Rede Municipal: Docentes Níveis II, III, IV, V, Pedagogo e Não Docentes da Secretaria Municipal de Educação, quadro de Apoio Escolar para o ano de 2025, e dá outras providências.

Altera as Leis 553 е 560 de 2024, que autorizou о Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência, e Tecnologia Baiano - IFBAIANO, a área de terra que indica de sua propriedade

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal - REFIS, com a dispensa de Juros e Multas de Impostos e Taxas, nas condições que indica e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão e recebimento de patrocínio pelo Município de Santo Estevão e dá outras providências