Proposição · 26ª Legislatura
Projeto de Lei do Executivo nº Projeto de Lei 03/2025
Apresentada em
08/05/2025
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Situação
Aprovada
Legislatura
26ª Legislatura
Ementa
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal - REFIS, com a dispensa de Juros e Multas de Impostos e Taxas, nas condições que indica e dá outras providências
Autoria
Autoria não informada.
Tramitação
- 08/05/2025Aprovadasituação atual