Proposição · 26ª Legislatura

Projeto de Lei do Executivo nº Projeto de Lei 22 2025

Apresentada em

29/08/2025

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

Aprovada

Legislatura

26ª Legislatura

Ementa

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produza produtos de origem animal no Município de Santo Estevão/BA e revoga a Lei Muncipal nº 391/2015 e dá outras providências.

Texto da proposição

Autoria

Autoria não informada.

Tramitação

29/08/2025Aprovadasituação atual