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Dispõe sobre a concessão e recebimento de patrocínio pelo Município de Santo Estevão e dá outras providências

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal - REFIS, com a dispensa de Juros e Multas de Impostos e Taxas, nas condições que indica e dá outras providências

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Santo Estevão, a "Semana Municipal da Conscientização, Prevenção, e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", e dá outras providências.

Altera as Leis 553 е 560 de 2024, que autorizou о Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência, e Tecnologia Baiano - IFBAIANO, a área de terra que indica de sua propriedade

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por cento) de Artistas locais em manifestações culturais e/ou Eventos Artísticos, Culturais, Musicais, Exposições, Shows e similares organizados pela Administração Pública de Santo Estevão, neste município e dá outras providências.

Concede reajuste nas remunerações dos Profissionais da Educação da Rede Municipal: Docentes Níveis II, III, IV, V, Pedagogo e Não Docentes da Secretaria Municipal de Educação, quadro de Apoio Escolar para o ano de 2025, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal "Meu Primeiro Emprego" no Município de Santo Estêvão e dá outras providências.

Declara a Feira Livre de Santo Estevão, patrimônio cultural, material e imaterial e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ocupantes dos cargos constantes da Tabela I - Anexo I, do Município de Santo Estêvão, Estado da Bahia, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, da Lei Municipal nº 557/2024, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização da Saúde Mental no Município.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 581, de 27 de agosto de 2025, para inclusão de cargos no Anехо I Tabela I e alteração do Anexo II - Tabela II, e dá outras providências.

Autoriza, nos termos da Cláusula 1ª, § 1º combinado com cláusula 2ª, § 6º do Contratro de Consórcio, o ingresso Município de Feira de Santana BA., como consórciado ao Consórcio de Desenvolvimento sustentável do Território do Portal do Sertão, altera o Contrato de Consórcio e dá outras providências.

Dispõe sobre a Ratificação de Alteração do Contrato do Consórcio Pública Interfederativo de Saúde da Região de Feira de Santana Portal do Sertão.

Institui a Política Municipal de Valorização e Promoção da Capoeira, reconhece a capoeira coo patrimônio cultural imaterial do Município de Santo Estevão e estabelece diretrizes para sua preservação, valorização comuntária e integração sociocultural.

Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Santo Estevão, sem fins lucrativos, Sede neste município de Santo Estevão, Estado da Bahia e dá outras providências.

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produza produtos de origem animal no Município de Santo Estevão/BA e revoga a Lei Muncipal nº 391/2015 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual PPA do Município de Santo Estevão para o período 2026/2029, na forma que indica.

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