1009 1376 1954 1557 1616 1263 1023 1800 1069 1196 1486 1081 1744 1786 1129 1572 1592 1768 1112 1034 1072 1398 1424 1434 1977 1768 1101 1275 1973 1700 1007 1207 1528 1042 1936 1765 1495 1277 1546 1448 1281 1233 1249 1617 1761 1494 1964 1255 1532 1783 1482 1615 1382 1429 1738 1789 1500 1665 1744 1009 1672 1669 1488 1463 1396 1448 1461 1823 1336 1393 1707 1494 1743 1634 1188 1681 1300 1039 1859 1080 1465 1059 1907 1545 1693 1778 1121 1214 1099 1765 1130 1454 1492 1678 1036 1421 1353 1230 1486 Portal da Transparência - Câmara Municipal de Santo Estêvão - Site Oficial

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Em conformidade com:

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.

Transparência Administrativa Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021

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