1287 1959 1480 1294 1949 1045 1883 1440 1115 1528 1346 1545 1487 1003 1937 1353 1288 1862 1316 1334 1718 1221 1651 1945 1662 1032 1710 1598 1467 1176 1481 1696 1222 1555 1328 1927 1835 1937 1973 1322 1540 1649 1573 1887 1923 1316 1329 1881 1116 1785 1064 1143 1593 1530 1561 1617 1123 1588 1991 1575 1985 1235 1116 1051 1710 1762 1546 1635 1147 1158 1200 1041 1646 1719 1800 1565 1514 1289 1135 1442 1399 1390 1413 1005 1082 1862 1941 1175 1719 1763 1200 1553 1712 1705 1969 1098 1159 1326 1855 Portal da Transparência - Câmara Municipal de Santo Estêvão - Site Oficial

W3C

Em conformidade com:

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.

Transparência Administrativa Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021

O que você achou da nossa página ?

  • Muito insatisfeito
  • Insatisfeito
  • Regular
  • Satisfeito
  • Muito satisfeito