Proposição · 26ª Legislatura
Projeto de Lei nº Projeto de Lei 27 2025
Apresentada em
25/09/2025
Tipo
Projeto de Lei
Situação
Aprovada
Legislatura
26ª Legislatura
Ementa
Institui a Política Municipal de Atendimento Humanizado no Serviço Público, dispõe sobre os direitos dos usuários e estabelece diretrizes para a humanização do atendimento no âmbito da Administração Pública Municipal.
Autoria
Tramitação
- 25/09/2025Aprovadasituação atual