Projeto de Lei do Legislativo nº Projeto de Lei 25/2025

Apresentada em

18/09/2025

Tipo

Projeto de Lei do Legislativo

Situação

Adiada

Legislatura

26ª Legislatura

Ementa

Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou Síndrome de Down e dá outras providências.

Autoria

Autoria não informada.