Proposição · 26ª Legislatura
Projeto de Lei do Legislativo nº Projeto de Lei 19/2025
Apresentada em
26/08/2025
Tipo
Projeto de Lei do Legislativo
Situação
Adiada
Legislatura
26ª Legislatura
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Projeto
Autoria
Tramitação
- 26/08/2025Adiadasituação atual