Proposição · 26ª Legislatura
Projeto de Lei do Legislativo nº Projeto de Lei 11/2025
Apresentada em
08/05/2025
Tipo
Projeto de Lei do Legislativo
Situação
Aprovada
Legislatura
26ª Legislatura
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por cento) de Artistas locais em manifestações culturais e/ou Eventos Artísticos, Culturais, Musicais, Exposições, Shows e similares organizados pela Administração Pública de Santo Estevão, neste município e dá outras providências.
Autoria
Tramitação
- 08/05/2025Aprovadasituação atual