Projeto de Lei nº 03 2026

Ementa

Regulamenta, no âmbito do Município de Santo Estevão, o repasse do Incentivo Financeiro Adicional do final de ano aos Agentes Comunitários de de Saúde ? ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ? ACE, estabelece critérios objetivos objetivos de desempenho para o seu recebimento, institui mecanismo de avaliação e controle, e dá outras providências