Proposição · 26ª Legislatura
Indicação nº 44 2025
Apresentada em
08/05/2025
Tipo
Indicação
Situação
Não informada
Legislatura
26ª Legislatura
Ementa
Regulamentação da Lei Municipal nº 501/2019 (Regularização Fundiária Urbana REURB)
Autoria
Tramitação
Nenhuma etapa registrada.